Zusammenfassung der Ressource
DIREITOS POLÍTICOS
- PERDA
- PERDA DA NATURALIZAÇÃO (TSE)
- RECUSA DE CUMP. OBRIGAÇÕES A TODOS IMPOSTA OU PREST. ALTERNATIVA (MP e Mag.)
- AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE OUTRA NACIONALIDADE
- SUSPENSÃO
- INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA (*Alteração art. 3, CC)
- CONDENAÇÃO CRIMINAL TJ (Cont. penal e MS)
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA