Pessoa com Deficiência - Parte II

Direito à Vida
1. Dimensão negativa
  1. Permanecer vivo
2. Dimensão positiva
  1. Vida com dignidade
3. Autonomia para intervenção cirúrgica
  1. Veda-se a submissão
  2. Consentimento
    1. Prévio
    2. Livre
    3. Esclarecido
  3. Exceções
    1. Risco de morte
    2. Emergência em saúde
Direito à saúde
1. Coordenado pelo SUS
  1. Acesso universal & igualitário
2. Planos de saúde ñ pode cobrar valores diferentes aos deficientes
3. Atendimento no local de residência, em regra!
  1. Caso esgotados os meios, será externo, garantido transporte e acomodação, inclusive para acompanhante!
4. Em caso de violência:
  1. Notificação à:
    1. Autoridade policial
    2. Ministério Público
    3. Conselho dos D.P.D.
Direito à moradia
1. Mínimo 3% das unidades habitacionais
2. Instalações que permitam adaptações de elevadores
Direito ao Trabalho
1. Vedada restrição ao trabalho
  1. Inclusive no recrutamento, seleção, admissão, contratação
  2. Igualdade p/ participar de cursos etc...
BPC - LOAS
1. Benefício:
  1. Ser deficiente
  2. Não ter meios p/ prover o próprio sustento
  3. Nem a família tem condições
2. Independe da idade
Direito à Previdência
1. RGPS
Direito ao transporte e mobilidade
1. 2% das vagas de estacionamento
  1. ou mínimo 1 VAGA
2. Prioridade de embarque e desembarque em transporte coletivo
3. 10% das frotas de táxi deve ser acessível
  1. Vedado cobrança diferenciada
4. 1/20 de carros de empresas de locação de carros devem ser acessíveis
  1. Com câmbio autpmático, direção hidráulica, vidros elétricos, comandos manuais de freio e embreagem

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