Zusammenfassung der Ressource
L. Org. EA
- TÍTULOS
- Título Preliminar
(arts. 1-7)
- Título I (8-22)
- 3 Capítulos
- Título II (23-28)
- Título III (29-30)
- Título IV (31-40)
- Capítulo Único
- Título V (41-53)
- Título VI (54)
- Capítulo Único
- 54 ARTÍCULOS
- DISPOSICIONES
- Adicionales
3
- Transitorias
7
- Final
1