Zusammenfassung der Ressource
DESAPRO-
PRIAÇÃO II
- 1. DESAPR IND
Anmerkungen:
- - CONCEITO: A desapropriação indireta consiste na expropriação da propriedade particular pelo Poder Público sem o devido processo legal administrativo e/ou judicial.
- Para informações gerais sobre a desapropriação indireta, ler https://www.dizerodireito.com.br/2013/09/o-prazo-prescricional-da-acao-de.html
- O que a pessoa que teve seu bem desapropriado indiretamente poderá fazer?
• Se o bem expropriado ainda não está sendo utilizado em nenhuma finalidade pública: pode ser proposta uma ação possessória visando a manter ou retomar a posse do bem.
• Se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública: considera-se que houve fato consumado e somente restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” a fim de ser indenizado.
Q1879188
- I. FATO
ADM
- II. SEM PROCED
LEGAL
- (a) ESBULHO POSS ou
(b) RESTRI EXCESSIV
- III. PRESCRIÇÃO
Anmerkungen:
- - Atualmente, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, inclusive do próprio STJ, é de que o prazo prescricional da desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos, seguindo a lógica da usucapião
extraordinária com função social (art. 1.238, parágrafo único, CC).
- STJ - TESES
17) A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.
- Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal, presumindo-se que o Ente Público realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal (EREsp 1575846/SC).
- IV. se BENS
INCORP À FP
Anmerkungen:
- - Art. 35, DL 3365/41: Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
- RESOLVE-SE EM
PERDAS E DANOS
- JURISPRU-
DÊNCIAS
Anmerkungen:
- - Súmula 69 STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
- 5. DESAPR
POR ZONA
Anmerkungen:
- - Art. 4º, DL 3365/41: A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
- I. ÁREA > QUE
NECESSÁRIO
- II. MOTIVOS
- a. DESENV /
AMPLI
- b. REVENDA por VALORIZ EXTRAORD
- III. PLAN de
URBANIZAÇÃO
Anmerkungen:
- NOVIDADE LEGISLATIVA
- Art. 4º, § único, DL3365/41: Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao poder público responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando essas ficarem sob sua responsabilidade.
- Dispositivo muito cobrado!
- RECEITA ao
CONTRATADO
- ou RENOV URB,
PARCEL SOLO
- 3. TREDESTI-
NAÇÃO
Anmerkungen:
- - TREDESTINAÇÃO: ato de conferir, ao bem desapropriado, finalidade diversa daquela que fundamentou a sua expropriação. pode ser lícita ou ilícita.
OBS: RETROCESSÃO é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
ADESTINAÇÃO significa a ausência de qualquer destinação ao bem desapropriado, revelando hipótese de completa omissão do Poder Público.
DESDESTINAÇÃO envolve a supressão da afetação do bem desapropriado. Aqui, o bem desapropriado é inicialmente afetado ao interesse público, mas, posteriormente, ocorre a desafetação. Nesse caso, não há que se falar em retrocessão, pois o bem chegou a ser utilizado na satisfação do interesse público.
- I. DESTINO =/=
Anmerkungen:
- NOVIDADE LEGISLATIVA
- Art. 5º, §6º, DL 3365: Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência:
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
- II. ESPÉCIES
- a. LÍCITA
- FINALID PUB
- b. ILÍCITA
- DESVIO FINALIDADE
- RETROCES ou
INDENIZAÇÃO
- 2. IMISSÃO
PROVISÓRIA
Anmerkungen:
- - Súmula 164 STF - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
- STJ: A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (REsp 1234606/MG)
- I. DIR SUBJET
- II. INDEPEND
de CITAÇÃO
- III. REQUISITOS
- a. ALEGAÇÃO
URGêNCIA
- UMA VEZ;
120 DIAS
- b. DEPÓSITO
- IV. POSSIB TRANSF
da PROPR
Anmerkungen:
- Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.
§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.
- 100%
- 4. DIREITOS
EXPROPRIADO
- I. RETROCESSÃO
Anmerkungen:
- - Art. 519, CC/02: Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
- Art. 5º, § 3º, DL 3365/41: Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão
- a. DESINT
SUPERVENIEN
- DIR PREFEREN
- b. TREDEST ILÍCITA
- NATUR JURID?
Anmerkungen:
- - Há divergência: (a) direito pessoal (só garante o direito de preferência), (b) direito real (garante a revolução do bem) e (c) mista (o expropriado pode escolher)
- STJ adota a segunda corrente: “A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública. A jurisprudência desta Corte considera a retrocessão uma ação de natureza real (REsp 623.511/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 186)
- II. DIR EXTENSÃO
Anmerkungen:
- - Direito de exigir que, na desapropriação, se inclua a parte restante do bem expropriado que se tornou inútil ou de difícil utilização quando separado da parcela desapropriada
- Prevista em legislações esparsas; não tem previsão no DL 3365/41.
- à PARTE INÚTIL/SEM
VALOR
- NA FASE ADM ou JUD