Zusammenfassung der Ressource
CONTROLE JUDICIAL
- MANDADO DE SEGURANÇA
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA
- pode ser PREVENTIVO - a priori
- HABEAS CORPUS/HABEAS DATA
- AÇÃO POPULAR (CIDADÃO)
- MANDADO DE INJUNÇÃO
- OMISSÃO LEGISLATIVA
- AÇÃO DE IMPROBIDADE
- LEGITIMIDADE DA PJ VÍTIMA OU MP
- ADI e ADC
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- LEGITIMIDADE DO MP, ASSOCIAÇÕES e PARTIDOS POLÍTICOS
- SÓ EM RELAÇÃO À LEGALIDADE (SÓ ANULA)
- EXTERNO, PRÉVIO ou POSTERIOR e POR PROVOCAÇÃO
- INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
- ÚNICO ÓRGÃO QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL