32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE

Contribuições interventivas
Instituídas pela U, mediante LO
Para custeio de gastos da intervenção em algum setor da economia pela U/A
1. Custeiam uma atividade estatal relativa
  1. Controle do mercado
  2. Qualidade do produto ou serviço
  3. Aprimoramento e expansão da atividade
Essa intervenção se dá mediante 3 formas de ação
1. Fiscalização
2. Incentivo
3. Planejamento
AFRMM: É CIDE/CS/Parafiscal
Cide-Royalties
1. Aquisição de conhecimento tecnológico
2. Remessa de royalties para exterior
Cide-combustíveis
1. Instituição relativa às atividades de importação ou comercialização de
  1. Petróleo e seus derivados
  2. Gás natural e seus derivados
  3. Álcool combustível
2. A % da contribuição poderá ser
  1. Diferenciada por produto ou uso
  2. Reduzida e restabelecida por ato do EXE
  3. Não anterioridade (exclusivamente no caso de restabelecimento da %)
3. Os recursos arrecadados serão destinados
  1. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de petróleo/gás/álcool
  2. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo/gás
  3. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes
Contribuições especiais
1. Tributos finalísticos (arrecadação vinculada)
2. São criadas, em regra, por LO, respeitando normas gerais em LC
3. Regra geral, sua instituição tem que observar a legalidade/irretroatividade/anterioridade
Caracterizam-se por serem tributos de arrecadação vinculada
STF
1. Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de interesse das categorias profissionais
2. Não pode dar outra destinação das deram ensejo à instituição do tributo CIDE-Combustíveis
3. Contribuição do SEBRAE/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante/Adicional de Tarifa Portuária são CIDE

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