Zusammenfassung der Ressource
CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS
LEIS
- CARACTERÍSITCAS
- GENERALIDADE
- LEI
POTENCIALMENTE
A TODAS AS
PESSOAS
- ABSTRAÇÃO
- CRIA hipótese de
INCIDÊNCIA
AMPLA
- OBRIGATORIEDADE
- sob pena de sanção
- A TODOS
- POSSIBILIDADE
DE ADOÇÃO DE
OUTRA CONDUTA
- LIMITE À
EXTENSÃO DA
APLICAÇÃ
- NÃO CONTRADIZ
A
OBRIGATORIEDADE
- PERSISTÊNCIA /
PERMANÊNCIA
- NÃO SE EXAURE
COM UMA
APLICAÇÃO
- SANÇÃO
- NORMAS SEM
SANÇÃO
- ATRIBUEM
DTOS
- REGULAM
CAPACIDADE E
PERSONALIDADE
- DE COMPETÊNCIA
- PROGRAMÁTICAS
- CONCEITUAIS
- ESTATUALIDADE
- EMANAR DE
AUTORIDADE
COMPETENTE
- CLASSIFICAÇÃO
- 1. DURAÇÃO
- TEMPORÁRIAS
- PERMANENTES ou PERPÉTUAS
- 2. ALCANCE
- GERAIS
- ESPECIAIS
- CDC
- ECA
- EXCEPCIONAIS
- Normas de
exceção -
CONTRADIZEM
as Regras
gerais
- 3. IMPERATIVIDADE
- Cogentes
- DISPOSITIVAS
- 4. SANÇÃO
- Perfeitas
- NULIDADE
+
SANÇÃO
PESSOAL
- + q Perfeitas
- NULIDADE
+ PENA
PESSOAL
- IMPERFEITAS
- SEM
INVALIDADE
e
SEM
SANÇÃO
- Menos que Perfeitas
- IMPÕE SANÇÃO, nulidade NÃO
- 5. ORIGEM
- FEDERAIS-NACIONAIS
- Vinculam
Estados
e
Municípios
- Federaos. ss
- UNIÃO
- Pode atingir todo o território nacional
- ESTADUAIS
- MUNICIPAIS
- CONCEITO
- SENTIDO AMPLO
- EC
- LC
- LEIS DELEGADAS
- MEDIDAS PROVISÓRIAS
- LEIS ORDINÁRIAS
- DECRETOS
- REGULAMENTOS
- PORTARIAS
- SENTIDO ESTRITO
- ATO NORMATIVO GERAL e ABSTRATO
- EMANADO DO
PODER
LEGISLATIVO