ESTADO DE DEFESA E SÍTIO

ESTADO DE DEFESA
1. PRESERVAR ou RESTABELECER A ORDEM E A PAZ
2. LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS
  1. DURAÇÃO MÁXIMA 30 DIAS +30
    1. PRESIDENTE DECRETA OUVINDO O CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE DEFESA
      1. PRISÃO E DETENÇÃO MÁX. 10 DIAS, VEDADA A INCOMUNICABILIDADE
      2. 24H P/ SUBMETER AO CONGRESSO
        APRECIAÇÃO EM 10 DIAS - MAIORIA ABSOLUTA
3. INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou CALAMIDADES NATURAIS
4. POSSÍVEIS RESTRIÇÕES
  1. LIBERDADE DE REUNIÃO
  2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA E TELEFÔNICA
ESTADO DE SÍTIO
1. DURAÇÃO 30+30 ou O QUANTO DURAR A GUERRA
  1. MEDIDAS COERCITIVAS
    1. PERMANÊNCIA EM LOCAL DETERMINADO
    2. REQUISIÇÃO DE BENS
    3. AS DO ESTADO DE DEFESA +
    4. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO
    5. DETENÇÃO EM EDIFÍCIO NÃO DESTINADO A ACUSADOS
2. SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO
  1. COMOÇÃO GRAVE NACIONAL
  2. INEFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA
  3. DECLARAÇÃO DE GUERRA / AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA
Continua funcionando durante o Estado de Defesa ou Sítio
1. Convocação extraordinária do Congresso sempre 5 dias

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	Erstellt von João Lisboa vor fast 8 Jahre