Zusammenfassung der Ressource
Características Dos Bens Públicos
- INALIENABILIDADE
- ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
- IMPENHORABILIDADE
- Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
- IMPRESCRITIBILIDADE
- Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
- NÃO ONERABILIDADE
- Não pode servir de garantia a um credor.