LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
1. CPP -APLICAÇÃO NO PAÍS ONDE ATOS SERÃO REALIZADOS
2. LOCUS REGIS ACTUM
3. EXCEÇÃO
  1. ESTADO TERRITÓRIO ''NULLUS''
  2. AUTORIZAÇÃO DO ESTADO,ONDE ATO FOI PRATICADO
  3. GUERRA OU TERRITÓRIO OCUPADO
4. RETROATIVIDADE
  1. CP
    1. MITIGADA
      1. BENÉFICA
  2. CPP
    1. ABSOLUTA
      1. BENÉFICA OU NÃO
ATOS PROCESSUAIS
1. LIMITE TERRITÓRIO NACIONAL
  1. INCLUSIVE FLUTUANTES
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
1. CONVENÇÃO DE VIENA
  1. ACORDOS INTERNACIONAIS
2. CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO
  1. FAMÍLIA
    1. MORTE DO DIPLOMATA
  2. FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS, ONU E OEA
CONSUL
1. CRIMES FUNCIONAIS
COMPARTILHAMENTO DE PROVAS LEGAIS
1. PEDIDO DE COOPERAÇÃO
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1. CABE AO CPP DE MODO SUBSIDIARIO
2. INCUMBE AO SF
3. NÃO INFRAÇÃO PENAL
  1. SIM INFRAÇÃO POLÍTICA

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Caroline Neves vor mehr als 7 Jahre