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Escusas Absolutórias (Exclusão da Punibilidade)

Beschreibung

Grado Superior Direito Penal/Processual Penal Mindmap am Escusas Absolutórias (Exclusão da Punibilidade), erstellt von Vinícius Duan am 14/04/2017.

Mindmap von Vinícius Duan, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Vinícius Duan vor mehr als 7 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Escusas Absolutórias (Exclusão da Punibilidade)

Não excluem o crime, mas levam à absolvição por razão de política criminal
Art. 181 e 183, CP
1. Não se aplica a terceiros estranhos à relação de parentesco
2. Não se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça
3. Não se aplica quando o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos
Art. 348, CP - Favorecimento pessoal

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