Zusammenfassung der Ressource
Lei de Acesso à
Informação (Lei nº
12.527/2011)
Anmerkungen:
- http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao/mapa-da-lai
- Princípios
- Transparência
- Direito a receber dos órgãos públicos informações (Art. 5º, Inc, XXXIII CF/88)
Anmerkungen:
- Art. 5º, Inc, XXXIII CF/88
- Divulgação proativa de informações / Transparência ativa
- Procedimentos de acesso à informação
- Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos
- Informações sigilosas / Classificação de Informações
- Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco
a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em
risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido
fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a
vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos
das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou
estrangeir
- Classificações
- I - ultrassecreta: 25 (vinte
e cinco) anos;
- II - secreta: 15 (quinze) anos;
- III - reservada: 5 (cinco) anos
- Informações pessoais
- Responsabilização de agentes públicos