Zusammenfassung der Ressource
Requisitos/Elementos
- Competência
- Quem Praticou: Sujeito
- • - IModificável pela vontade do agente; • -
"IMrrenuciável" • - "IMtransferível" na
totalidade • - IMprescritível • - IMprorrogável
• - "IMderrogável
- Forma
- Como vai ser feito? Regra: Escrito
- meio pelo qual se exterioriza
a vontade da Administração
- Motivo
- Qual a Causa?
- O motivo, se inexistente,
enseja a anulação do ato
administrativo.
- Finalidade
- Para que? Qual Fim? Interesse
Público
- o que mais condiz, com o atendimento da
observância do princípio fundamental da
impessoalidade, é o relativo à finalidade.
- Objeto
- Qual o seu Conteúdo?
- efeito imediato que o ato produz.
- Discricionários (mérito administrativo)
Elementos: Motivo e objeto, os quais não
estão sujeitos, em princípio, à apreciação
judicial.
- requisitos ou elementos sempre
essenciais de validade dos atos
administrativos, que lhes são
característicos e cuja preterição
(desprezo/ omissão/esquecimento)
torna-os passível de nulidade,
destacam- se competência, motivo e
finalidade de interesse público.
- A revogação: efeitos ex nunc.
A invalidação : efeitos ex tunc.
- Finalidade - Vinculado
Forma - Vinculado
Competência - Vinculado
Objeto - Vinculado ou
Discricionário Motivo -
Vinculado ou
Discricionário