Órgãos Jurisdicionais

Comporão o Tribunal Pleno todos os Membros do Tribunal de Justiça. ( art. 15)
As Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores... (art. 16)
1. a Câmara Criminal por quatro Desembargadores, todos devidamente esco-lhidos e designados pelo Tribunal Pleno
A Seção Especializada Cível será constituída pelos Membros das Câmaras Isoladas Cíveis. ( art. 17)
A Presidência de cada Câmara Isolada será exercida por um dos seus membros, eleito por seus pares, com mandato de dois anos. ( art. 18)
A Seção Especializada Cível será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça... ( art. 19)
1. salvo se for ele integrante da Câmara Criminal, hipótese em que a presidência da Seção incumbirá àquele que, dela componente, for eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos.

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	Erstellt von Anne Priscila vor etwa 7 Jahre