02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mindmap am 02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, erstellt von Lourivania Paixao am 07/06/2017.
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02.01 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    1. DESCONCENTRAÇÃO.
      1. Atividade distribuída dentro do próprio núcleo, da própria Pessoa Jurídica.
        1. Há hierarquia, subordinação.
          1. distribuição interna
            1. orgãos públicos
              1. os orgão públicos não tem personalidade juridica
                1. parte integrante de uma pessoa juridica
              2. DESCENTRALIZAÇÃO.
                1.  Por Outorga
                  1. O Poder Público transfere a titularidade mais a execução do serviço
                    1. Só pode ser feita através de lei e para as Pessoas Jurídicas de Direito Público da Administração Indireta.
                    2.  Delegação
                      1. a) Lei (Legal).
                        1. quando for para Pessoas Jurídicas de Direito Privado da Administração Indireta (Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista).
                        2. b) Contrato (contratual).
                          1. quando a delegação for para particulares (concessionárias, permissionárias, organizações sociais e todos que prestem atividade administrativa).
                        3. administração indireta
                          1. entidades diferentes
                          2. centralizadas
                            1. entes federados, união, estado.
                              1. administração direta
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