04.06

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CONVITE
1. é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações.
2. Participarão do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo comprovada restrição de merca-do, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados.
3. Art 22. § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossí-vel a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deve-rão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
4. Se não foi convidado, ainda assim o interessado poderá participar da licitação desde que comprove que, cumulati-vamente, está regularmente cadastrado no órgão e que apresentou manifestação de interesse em participar da competição, até 24 horas antes da data marcada para a abertura dos envelopes
5. não há edital
  1. NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
    1. MAS HÁ PUBLICIDADE
6. O instrumento convocatório é simplificado e denomina-se carta-convite.
7. Estipula a lei que a administração deverá enviar a carta-convite aos convidados e afixar no átrio da repartição, em local visível ao público.
8. CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
  1. ATÉ 150.000,00
9. CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS
  1. ATÉ 80.000,00
10. O PODER PÚBLICO NÃO PODE FAZER UMA LICITAÇÃO PARA ATINGIR O MÍNIMO- FRACIONAR A LICITAÇÃO
11. COMISSÃO
  1. A LEI ESTABELECE SE O ORGÃO PÚBLICO FIZER UMA JUSTIFICATIVA E FAZER O CONVITE COM APENAS 1 PESSOA, DESDE QUE SEJA SERVIDOR
12. INTERVALO MÍNIMO
  1. SEMPRE DE 5 DIAS ÚTEIS

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