Zusammenfassung der Ressource
Capítulo 01 - Teoria da Constituição
- 1. Concepções de Constituição
- 2. Classificação das Constituições
- 3. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
- 4. Princípios Instrumentais de Interpretação
- 5. Elementos formativos da Constituição
- 6. Histórico das constituições brasileiras