Contrato Administrativo

Contrato administrativo: é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela propria adminiatração
Caracteristicas:
1. A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas
2. A finalidade pública
3. A obediencia á forma prescrita em lei.
4. O procedimento legal
5. A natureza de contrato de adesão
6. A natureza intuito personae
7. A mutabilidade (Fato do Príncipe; Fato da adminstração e Teoria da Imprevisão
Rescisão do contrato administrativo
1. Recisão unilateral
2. Rescisão amigável
3. Rescisão judicial
Modalidadess de contratos administrativos
1. A concessão de serviço público
2. A concessão de serviços público precedida de obra pública ou concessão de obra pública
3. A permissão de serviço público
4. A parceria público-privada
5. A concessão de uso de bem público
Permissão de serviço público: atraves do qual a administração delega, a título precário, e mediante licitação, a prestação de serviços públicos á pessoa física ou juridica.
Concessão de obra pública: é o contrato pelo qual a administração delega a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários da obra ou serviços que a obra proporciona.
Contrato de parceria público-privada: é um contrato administrativo de concessão, que pode assumir as seguintes modalidades: a) patrocinada ou b) administrativa
1. Patrocinada: é contrato de concessão de serviços públicos ou de obras, quando envolver tarifas cobrada aos usuários, para o parceiro privado.
2. Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja a usuaria direta ou indireta.
Concessão de uso de bem público: cuida-se de contrato por meio do qual a administração transfere a terceiro o uso, em condições especiais, de determinado bem público.
Convênio: não constitui modalidade de contrato. Trata-se de uma avença ou ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de obejetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Consórcio administrativo: é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas juridicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.

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