Direito de petição

Art. 239
1. não pode ser dirigida à autoridade incompetente
  1. novos argumentos
    1. autoridade imediatamente superior
      1. máximo 30 dias para decidir reconsideração
        cabe recurso quando não decidido ou desatendido o pedido de reconsideração.
        Recurso será dirigido dirigido a autoridade que expediu o ato o proferido decisão e, sucessivamente em escala ascendente.
        não poderá ser enviado mais de uma vez a mesma autoridade
        90 dias para decisão, data do recebimento na repartição.
        pedidos de reconsideração e recurso não tem efeito suspensivo. Porém os providos terão retificações e retriagirao.
Art 240
1. Na esfera administrativa, prescreve na publicação
  1. 5 anos para atos que decorrerem demissão, aposentadoria ou disponibilidade
  2. 120 dias demais casos.
    1. recurso e reconsideração interrompe por 2 vezes máximo a contagem.

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	Erstellt von Claudio Viana vor mehr als 7 Jahre