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Lei de Organização Judiciária MG

Beschreibung

18 mil habitantes 400 feitos judiciais Eleitores superior a 13 mil

Mindmap von Ariane Marçal Aleixo, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Ariane Marçal Aleixo vor fast 7 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Lei de Organização Judiciária MG

1 instância
1. Comarcas
  1. Criação
    1. Mínimo 18 mil habitantes
    2. Movimento Forense 400 feitos judiciais
    3. Eleitores superior a 13 mil
    4. Lei Complementar
      1. Encaminhado para Assembleia Legislativa
  2. Instalação
    1. Edifício Público de domínio do Estado
      1. Fórum delegacia cadeia pública quartel
    2. Expedição de Resolução
2 instância
1. Desembargadores TJMG
Entrâncias
1. Especial
  1. 5 ou mais varas instaladas
  2. Juizados Especiais
  3. População igual ou maior que 130 mil
2. Primeira
  1. 1 vara instalada
3. Segunda
  1. as demais

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