OAB #ÉTICA

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São órgãos da OAB
1. o Conselho Federal;
  1. Os Conselhos Seccionais;
    1. as Subseções;
      1. as Caixas de Assistência dos Advogados. #CASP
        Estatuto da OAB artigo 44, § 4º
        As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
        Estatuto da OAB - artigo artihgo 49
        Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
        Estatuto da OAB - artigo 50
        Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 11278)
      2. Estatuto da OAB artigo 44, § 3º
        As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
    2. Estatuto da OAB artigo 44, § 2º
      1. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estadosmembros, do Distrito Federal e dos Territórios.
  2. Estatuto da OAB - artigo 44,§ 1º
    1. O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
Estatuto da OAB - artigo 45, § 5
1. A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
  1. Estatuto da OAB - artigo 45, § 6º
    1. Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.
      1. Estatuto da OAB - artigo 46 e parágrafo único
        Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Estatuto da OAB - artigo 44, § 2º
1. O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

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	Erstellt von Jennifer Tabatini vor mehr als 7 Jahre