Interrupção Voluntária da Gravidez

CRITÉRIOS PARA IVG:1. Por opção da mulher nas 10 primeiras semanas de gravidez (até às 10 semanas + 6 dias);2. Se indício sério de que a gravidez resultou de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, realizada até nas primeiras 16 semanas (até às 16 semanas + 6 dias);3. Se existirem indícios seguros para prever que o nasciturno virá a sofrer de forma incurável de doença grave e malformação congénita, realizada nas primeiras 24 semanas (até às 24 semanas + 6 dias);4. Se evita o perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo/saúde física e/ou saúde psíquica da mulher grávida, realizada nas primeiras 12 semanas (até às 12 semanas + 6 dias);5. Se constitui o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo/saúde física e/ou saúde psíquica da mulher grávida, realizada a todo o tempo.