Beschreibung

administração geral e publica Notiz am Ohne Titel, erstellt von adrianoas72 am 18/01/2014.
adrianoas72
Notiz von adrianoas72, aktualisiert more than 1 year ago
adrianoas72
Erstellt von adrianoas72 vor fast 11 Jahre
16
0

Zusammenfassung der Ressource

Seite 1

>>Art. 117.  Ao servidor é proibido:   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.>>Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:        I - a edição de atos de caráter normativo;         II - a decisão de recursos administrativos;         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. >>Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Nova página

Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Coponentes da Qualidade do serviço
luana Santosa
Qualidade Percebida do Serviço
luana Santosa
Pflegehelfer SRK Modul 1
Taniwo
Öff.Recht - POR Streitigkeiten
myJurazone
Können Sie die Flosse der Airline zuordnen?
B G
Klinische Psychologie-Grundlagen
evasophie
Gute Gewohnheiten erfolgreicher Schüler
Laura Overhoff
THEO: VO PSYCH - Medienpsychologie
Adrienne Tschaudi
Basiswissen Management Sozialer Dienstleistungen - Dienstleistungscharakteristika
Bernd Leisen
Vetie AVO 2020
M W
Vetie - Geflügelkrankheiten 2016
sylva Heise