Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.