§ 1º As sessões da Câmara não serão realizadas fora de sua sede à
exceção...

§ 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá,
por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,...

§ 3º Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão admitidas no
recinto reservado aos Vereadores,...

Art. 2º A Câmara Municipal tem funções...

§ 1º A função institucional

§ 2º A função legislativa..

§ 3º A função fiscalizadora

§ 4º A função julgadora

§ 5º A função administrativa

§ 6º A função integrativa

§ 7º A função de assessoramento

Art. 3º Cada legislatura terá a duração de...

Art. 4º A Câmara Municipal reunir-se-á

§ 1º Entende-se por sessão legislativa

§ 2º Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões
previstas para as datas fixadas neste artigo serão...

§ 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada
legislatura serão precedidas...

§ 4º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a...

Art. 1º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara
Municipal de Campo Grande e tem sua sede na...

§ 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá,
por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,...