DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #9

(ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

(ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

(ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

(ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.

(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.

(ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

(ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.

(ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de morte.

(ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de morte.

(ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

(ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

(ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira

(ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

(ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Se uma associação pleitear judicialmente determinado direito em favor de seus associados por outra via que não seja a do MS coletivo, será necessária a autorização expressa dos titulares do direito. Isso acontece porque tais entidades agem como substitutas processuais. Em caso de representação é necessária a autorização expressa e específica.

(Cespe/2012/AGU) De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

(Cespe/2012/TJ-PI) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

Não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos.

partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo

(ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

(ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso.

(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.

(ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.

(ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.