Erstellt von César Cupertino
vor etwa 7 Jahre
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Qual o NOMEN JURIS do ISSQN?
Onde encontramos a previsão legal do ISSQN?
De quem é a competência para instituir o ISSQN?
Quem é o sujeito passivo do ISSQN?
Qual o fato gerador do ISSQN?
A incidência do imposto independe:
Qual o critério espacial do ISSQN?
Qual a base de cálculo do ISSQN?
Como é realizada a apuração do ISSQN?
Quais as alíquotas mínimas e máximas do ISSQN?