Eduardo .
Quiz von , erstellt am more than 1 year ago

Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (15 PROCESSO LEGISLATIVO) Quiz am PROCESSO LEGISLATIVO #3, erstellt von Eduardo . am 26/07/2014.

58
0
0
Eduardo .
Erstellt von Eduardo . vor mehr als 10 Jahre
Schließen

PROCESSO LEGISLATIVO #3

Frage 1 von 30

1

(FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Decorre da caracterização e dos limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Reforma
Constitucional:

Wähle eine der folgenden:

  • a) A reforma constitucional manifesta-se por meio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o qual é caracterizado como derivado, limitado e condicionado.

  • b) Não poderão ser promulgadas emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo em caso de guerra declarada.

  • c) O procedimento estabelecido para o exercício regular do Poder de Reforma não se aplicou às seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 1994, as quais foram aprovadas pelo voto da
    maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

  • d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante pedido da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

  • e) São limites materiais do Poder de Reforma, expressos na Constituição Federal a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, o respeito às Forças Armadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.

Erklärung

Frage 2 von 30

1

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 3 von 30

1

(CESPE/ Juiz/TJ-CE/2012) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 4 von 30

1

(ESAF/AFT/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei
ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 5 von 30

1

(CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada
Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 6 von 30

1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas
que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 7 von 30

1

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 8 von 30

1

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 9 von 30

1

A propositura de leis complementares e ordinárias caberá

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional

  • b) Presidente da República

  • c) Supremo Tribunal Federal

  • d) Tribunais Superiores

  • e) Procurador-Geral da República

  • f) cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição

Erklärung

Frage 10 von 30

1

(CESPE/AJAJ - STM/2011) A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada
iniciativa concorrente.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 11 von 30

1

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/ 2011) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legiferante.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 12 von 30

1

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 13 von 30

1

Matéria tributária não é de iniciativa privativa do Presidente mas matéria tributária será de iniciativa privativa do Presidente quando se tratar de Territórios Federais.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 14 von 30

1

(ESAF/PFN/2003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 15 von 30

1

(ESAF/AFRF/2003) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 16 von 30

1

(FCC/TJAA-TRT 8/2010) As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa:

Wähle eine der folgenden:

  • a) do Congresso Nacional.

  • b) da Comissão da Câmara dos Deputados.

  • c) do Senado Federal.

  • d) do Presidente da República.

  • e) do Procurador-Geral da República

Erklärung

Frage 17 von 30

1

(FCC/Procurador - PGE-AM/2010) NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:

Wähle eine der folgenden:

  • a) direitos e obrigações de servidores públicos.

  • b) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos

  • c) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

  • d) provimento de cargos públicos.

  • e) criação de cargos públicos.

Erklärung

Frage 18 von 30

1

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e
autárquica.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 19 von 30

1

(FCC/Analista - TRT-SP/2008) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 20 von 30

1

(FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 21 von 30

1

(CESPE/ Advogado- AGU /2012) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 22 von 30

1

(CETRO/Advogado - Pref. Rio Claro/2006) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Wähle eine der folgenden:

  • a) disponham sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados.

  • b) venham a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • c) tenham por objeto apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  • d) autorizem a realização de referendo e a convocação de plebiscito.

  • e) autorizem, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Erklärung

Frage 23 von 30

1

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União, é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 24 von 30

1

(ESAF/AFRF/2003) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 25 von 30

1

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/2011) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 26 von 30

1

(CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 27 von 30

1

(ESAF/PFN/2006) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 28 von 30

1

(ESAF/PFN/2003) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 29 von 30

1

(CESPE/Juiz Substituto–TJ–TO/2007) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 30 von 30

1

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Vorherige
Nächste