Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa.
Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
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