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Mayra  Santos Braga
Mindmap von , erstellt am more than 1 year ago

Marinha do Brasil Formação Militar Naval Mindmap am Lei Complementar nº 97/1999 - Capítulo II - Das Forças Armadas, erstellt von Mayra Santos Braga am 20/11/2017.

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Erstellt von Mayra Santos Braga vor etwa 7 Jahre
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Lei Complementar nº 97/1999 - Capítulo II - Das Forças ArmadasForças Armadas: São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadascom base na HIERARQUIA e DISCIPLINA, sob a autoridade suprema do Presidente darepública e destinam-se à DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERESCONSTITUCIONAIS, e, por iniciativa de qualquer destes, DA LEI E DA ORDEM.Atribuições das FA: Cabe às FA, além de outras ações pertinentes, também atribuiçõessubsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, pormeio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e naságuas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou dequalquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais,isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando,dentre outras ações de:I - Patrulhamento; II - Revista de pessoas, veículosterrestres, de embarcações e de aeronaves; III - Prisões emFlagrante DelitoMARINHAEXÉRCITOAERONÁUTICAAtribuições da MarinhaI - Orientar e controlar a marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional;II - Prover a segurança da navegação aquaviária;III - Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;IV - Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outrosórgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências epecíficas;V - Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ouinternacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, decomunicações e de instruçãoParágrafo Único: Pela especificidade dessas atribuições, é decompetência do comandante da Marinha o trato dos assuntosdispostos neste artigo, ficando designado como AUTORIDADEMARÍTIMA para esse fim.Doppelklick auf diesen KnotenKlicke und ziehe diese Schaltfläche, um einen neuen Knoten zu erstellen