Contratos administrativos são formas de manifestação da vontade da administração pública, assim como atos administrativos.
- ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
- “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada” (Lei 8.666, art. 2º Parágrafo único).
Características
- Indisponibilidade do Direito Público
- Desigualdade entre contratantes
- Legalidade estrita

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Notiz am Contratos Administrativos, erstellt von Mariana Bezerra am 20/11/2017.