Finanças Públicas: Matéria reservada de LC

Finanças Públicas

Dívida pública externa e interna

Concessão de garantias pelas entidades públicas

Emissão e resgate de títulos da dívida pública

Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos membros da Federação

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União