Dispensa e inexigibilidade de licitação

aquisição de materiais, equip., ou gêneros que só possam ser forn. por prod., empresa ou repres. comercial exclusivo, vedada a pref. de marca, devendo a comprov. de exclusiv.. ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de reg. do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sind., Fed. ou Confed. Patronal, ou, ainda, pelas ent. equiv;

contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei (Serviços Técnicos Profissionais Especializados), de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando houver inviabilidade de competição

obras e serv. de eng. de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serv. ou ainda para obras e serv. da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

outros serv. e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do art. anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serv., compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;