Questões - Direito Constitucional

O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(Abin 2018) - Endosso é o instituto jurídico mediante o qual o Estado assume a reclamação do nacional que está em outro país como sua.

(CESPE - AGU 2010) - Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

(ABIN 2018) - Leis ordinárias podem ser alteradas ou revogadas por leis complementares, mas leis complementares nunca podem ser revogadas por leis ordinárias.

Medidas provisórias podem tratar de tema reservado para leis complementares?

(ABIN 2018) São elementos orgânicos da Constituição:
a estruturação do Estado, os direitos fundamentais, a divisão dos poderes e o sistema de governo.

(CESPE/ TRT 8a Região 2016) Normas constitucionais de
eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por
exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança,
o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

(CESPE/ TRT 8a Regi‹o Ð 2016) Em se tratando de norma
constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a
eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a
regulamentação da norma constitucional.

(CESPE / TRE-GO Ð 2015) Embora a aplicabilidade do direito à
educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura
esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez
que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que
dê concretude a tal direito.

(CESPE / MEC - 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade
imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias
fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida,
mas não serão de eficácia limitada.

(CESPE / Câmara dos Deputados - 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto
não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela
atuação do legislador infraconstitucional.

(CESPE / Câmara dos Deputados - 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem
integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia
plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

(CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

(CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia
limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

(CESPE / STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na
implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

(CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das
classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma
infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.

(CESPE/TJ CE/ AJAJ - 2014) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa
humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

(CESPE / TRT 8 Região - 2013) São fundamentos da República
Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a
prevalência dos direitos humanos.

(CESPE / TCE - RO - 2013) A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

(CESPE / IBAMA Ð 2013) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.

(CESPE / STM - 2011) A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa
nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

(CESPE / ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da
República Federativa do Brasil.

(CESPE / PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.

A lei considerará imprescritíveis os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(Abin 2018)A admissão por foro por prerrogativa de função, é reflexo, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

(Abin 2018) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela constituição estadual.

(ABIN-2018) Segundo a Constituição Federal, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

(Abin-2018) A Constituição Federal assegura que o vencimento dos servidores de cargos publicos não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

(Abin-2018) Segundo entendimento do STJ, o adicional noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, nao será devido a servidor se o serviço for prestado em regime de plantão.

(ABIN-2018) O adicional de atividade penosa será devido ao servidor em exercício em zonas de fronteiras.

(AGU 2015)Constituições promulgadas – a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, e 1988 – originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas – a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 – são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.