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Erstellt von Adriana Concursos
vor mehr als 6 Jahre
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O Distrito Federal, vedada sua divisão em ________, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de _____, e aprovada por dois terços da _______, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ________ e______.
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos _____________ coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo ________, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar
A lei disporá sobre a organização ________ e _________ dos Territórios
As contas do Governo do Território serão submetidas ao _________, com parecer prévio do __________
Nos Territórios Federais com mais de ______, além do Governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do ______ e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a ________ e sua competência deliberativa