Dos Juizados Especiais Cíveis - Das Partes

Art. 8º ❌ ser partes, no processo instituído por esta Lei, o ❌, o preso, ❌, as empresas públicas ❌, a massa falida e o ❌.

1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas ❌, ❌ os cessionários de direito de pessoas ❌;

II - as pessoas enquadradas como ❌ individuais, microempresas e empresas de ❌ porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade ❌, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as ❌ ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

§ 2º O maior de ❌ anos poderá ser autor, ❌ de assistência, ❌ para fins de conciliação.

Art. 9º Nas causas de valor até ❌ salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor ❌, a assistência é ❌.

§ 1º Sendo ❌ a assistência, se uma das partes comparecer assistida ❌, ou se o réu for pessoa ❌ ou firma ❌, terá a outra parte, ❌, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz ❌ as partes da conveniência do patrocínio ❌, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado ❌ ser verbal, ❌ quanto aos poderes especiais.

§ 4o ❌, sendo pessoa ❌ ou titular de firma individual, ❌ ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para ❌, ❌ necessidade de vínculo empregatício.

Art. 10. ❌, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ❌ o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público ❌ nos casos previstos em lei.