Senadores e Deputados Federais

Apenas Senadores
Processar e julgar: Presidente da República e Vice; Ministros e Ministros do STF; Procurador Geral da República; Advogado Geral da União
Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central
Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente
Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
Apenas Deputados
Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados
Senadores e Deputados
Criar leis e emendas constitucionais
Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo
Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal
Aprovar acordos e tratados internacionais
Aprovar o efetivo das forças armadas
Fiscalizar atos e planos do governo
Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo
Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras
Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas
Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Autorizar a realização de plebiscitos e referendos

	Erstellt von Luiz Fernando vor mehr als 10 Jahre

	Zu Notiz kopiert von Luiz Fernando vor mehr als 10 Jahre

Breve descrição das competências de cada nível dos cargos do governo.