Salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de _____ depois de publicada.

A vacatio legis p/ vigência no estrangeiro é de _____ .

Se houver publicação de correção do texto de lei dentro da vacatio legis, o prazo de vacatio da lei corrigida começará _____ .

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se _____ .

A lei posterior revoga a anterior quando __ (1) __, quando __ (2) __ ou quando __(3)__.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, _____ a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada _____ por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ____ (ACP)___ .

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o __(A)__ , o __(B)__, a __(C)__ e os __(D)__ .

(Memo: PER-NO-CA da Renata FAM)

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos _____ e às _____.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do _____.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país _____ , e, se este for diverso, a do _____.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de _____ da data da sentença, salvo se antecedida de separação judicial por igual prazo.

Aplica-se a lei do país _____ , quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

O penhor regula-se pela lei do domicílio _____.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país _____.

Para obrigação a ser executada no Brasil que dependenda de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos _____.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o _____.

A lei do domicílio do _____ regula a capacidade para suceder.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo obedecem à lei do Estado em que _____, não podendo, entretanto ter no Brasil filiais antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações que eles tenham constituido (PODERÃO / NÃO PODERÃO) adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação, salvo aquisição, pelos Governos estrangeiros, dos _____ .

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu _____ ou aqui tiver de ser _____.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela _____ , quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes _____ e os mais atos de _____ .

As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo _____ do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.