Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.

é proporcional à culpabilidade de seus administradores

depende da comprovação de culpa ou dolo

é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva

enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária

supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se
notadamente a esfera judicial.

responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção
praticados por seus agentes

caracterização da responsabilidade como sendo objetiva

previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das
pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos

valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável,
de modo a modular a incidência de sanção

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos causados.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente
em benefício de seus administradores.

A pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização
individual de seus dirigentes.

Assim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente,
sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos.

Havendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.

aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira

prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à
Administração Pública, nacional ou estrangeira

prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à
Administração Pública, nacional ou estrangeira

prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez
integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado

equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em
seu interesse ou benefício, exclusivo ou não

Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados
por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade

A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração
da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de
cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e
a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser
delegada

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora
e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada,
sendo permitida a subdelegação.

O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente,
a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora,
poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o
processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora
que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar
relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da
pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora
será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis,
em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes
de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável
pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um
décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último
exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for
possível sua estimação.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados
do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada.
(art. 8º, § 1º)

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo

O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo
consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração
na aplicação das sanções

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por
atos ilícitos na medida da sua culpabilidade

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo
contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela
prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade
à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado

Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos,
mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato,
depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do
eventual dano causado.

A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de
personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de
dumping em processo licitatório

A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável
pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela
prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para
apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração
investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos

A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento
de multa e reparação integral do dano

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas na lei, mas não haverá redução da multa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento
da prática do ato ilícito investigado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica
ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados
do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional
dos atos ilícitos previstos na lei.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos
atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o
valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa
jurídica responsável pelo ato ilícito.

A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência
exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o
processamento de ação civil pública.

Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar
plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha
admitido a sua participação na infração investigada.

A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada
implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em
apuração.

Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar
a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei
no 8.666/93).

A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente
no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência
de tais esferas.

Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser
a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as
penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).

Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo,
que tem caráter intuitu personae.

A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica
afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores
no âmbito civil e administrativo.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar
a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas
que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que
firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo.

A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar
os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem
como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública
estrangeira.