Lembrete acerca do crime de Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293, CP).
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Erstellt von Larissa Ferreira
vor fast 8 Jahre
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Falsificação de Papéis Públicos
(ART. 293, CP)
Quantos incisos com tipos de papéis públicos falsificados estão previstos no ART. 293?
Qual a frase para lembrar dos 6 tipos de papéis públicos indicados nos incisos do ART. 293?
ART. 293, I = SELO
ART. 293, II = PAPEL
ART. 293, III = VALE
ART. 293, IV = CAUTELA
ART. 293, V = ARRECADAÇÃO
ART. 293, VI = BILHETE
Qual a pena para o crime de falsificação de papéis públicos, na modalidade simples?
ART. 293, § 1º = INCORRE NA MESMA PENA...
ART. 293, § 1º, I = USA...
ART. 293, § 1º, II = IMPORTA...
ART. 293, § 1º, III = IMPORTA...
ART. 293, § 5º = EQUIPARA=SE à atividade COMERCIAL, para fins do ART. 293, § 1º, III...
ART. 293, § 2º = SUPRIMIR...
Qual a pena para o disposto no ART. 293, § 2º (Supressão de sinal ou carimbo indicativo de inutilização)?
Qual a pena para quem utiliza documento alterado pela supressão, nos termos do ART. 293, § 2º?
ART. 293, § 4º = QUEM USA...
