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Aos Estados e ao DF cabe assegurar o ensino médio e oferecer, COM PRIORIDADE, o ensino fundamental.
Ao DF e aos municípios cabem oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o EF.
É atribuição exclusiva da União estabelecer COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino
Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação
básica comum.
A formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais constitui, portanto, atribuição federal,
que é exercida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), nos termos da LDB e da Lei nº
9.131/95, que o instituiu.
