Lei 8.429/92 - Das Penas (Art. 12)

Das Penas
(Lei 8.429/92)

ART. 12 - __________ das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas _____ ou ________, de acordo com a ________ do fato.

ART. 12, I - na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: P____ dos bens ou valores ____________, R_____________, quando houver, erda P_________, S________ de _____ anos, pagamento de M______ de até ______ o valor do acréscimo patrimonial e P__________ com o Poder Público ou R_____________________, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ______;

ART. 12, II - na hipótese de PREJUÍZO AO ERÁRIO:
R___________, P_____________ ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, P__________, suspensão dos direitos políticos de ______ anos, pagamento de multa civil de até _____ o valor do dano e _____ de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
______;

ART. 12, III - na hipótese de ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS:
R_________ do dano, se houver,
perda da ______, _______ dos direitos políticos de _____ anos, pagamento de multa civil de até ____ o valor da R___________ e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de _____;

ART. 12, IV - na hipótese de ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO:
______ da função pública, _______ dos direitos políticos de ____ anos e multa civil de até ____ o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

VERDADEIRO ou FALSO?

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.