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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (11 SERVIÇOS PÚBLICOS.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA) Quiz am SERVIÇOS PÚBLICOS #1, erstellt von Eduardo . am 27/08/2014.

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SERVIÇOS PÚBLICOS #1

Frage 1 von 28

1

(2006/ESAF – TCU) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

Wähle eine der folgenden:

  • a) Direitos dos usuários.

  • b) Política tarifária.

  • c) Obrigação de manter serviço adequado.

  • d) Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

  • e) Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

Erklärung

Frage 2 von 28

1

A Administração pode prestar diretamente serviços públicos. Neste caso o serviço é centralizado pela própria Administração Direta. A prestação centralizada pela Administração Direta pode ser feita desconcentradamente, quando órgãos da mesma entidade, sem personalidade jurídica, possuem atribuição de executar o serviço.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 3 von 28

1

A Administração também pode prestar o serviço indiretamente, através da descentralização. Há três modalidades de descentralização administrativa:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • 1) outorga (sempre decorre de lei), que dá origem às entidades da Administração Indireta.

  • 2) descentralização geográfica ou territorial, pela qual se criam os territórios federais.

  • 3) delegação de serviços públicos a particular não integrante da Administração Pública, subdividida nas espécies concessão, permissão e autorização.

Erklärung

Frage 4 von 28

1

Serviço público outorgado – é aquele prestado por entidade da Administração Indireta, de natureza pública ou privada. O Estado cria e transfere a estas entidades, por lei especial, determinado serviço público. É importante anotar que a lei especial, a um só tempo, cria diretamente ou autoriza a criação da entidade e a dota do serviço público especificado.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 5 von 28

1

Serviço público delegado – é aquele prestado por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta. O Estado transfere a estas empresas, por meio de contrato administrativo (de concessão ou permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização) tão-somente a prestação do serviço público.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 6 von 28

1

(CESPE/PMP/INSS/2010) A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 7 von 28

1

(INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011) A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritária:

Wähle eine der folgenden:

  • a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

  • b) Comporta licitação na maioria de seus casos.

  • c) É um ato administrativo bilateral, com características contratuais e permanentes.

  • d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

  • e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

Erklärung

Frage 8 von 28

1

São características das autorizações administrativas

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) São formalizadas por ato unilateral, discricionário e precário, revogável a qualquer tempo

  • II) Não exige licitação, embora possa ser adotado

  • III) Pode ser por prazo determinado ou indeterminado (mesmo indeterminado, pode ser revogável a qualquer tempo)

  • IV) Pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas

  • V) É adequada para suprir interesses coletivos emergenciais e transitórios

Erklärung

Frage 9 von 28

1

São características das permissões:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Formalização por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo

  • II) Exige sempre licitação, mas não necessariamente na modalidade concorrência

  • III) É sempre por prazo determinado

  • IV) Pode ser feita com pessoas físicas ou jurídicas

  • V) Não há possibilidade de permissão por ato unilateral.

Erklärung

Frage 10 von 28

1

(2009/Cespe – TRE-BA) Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 11 von 28

1

(2012/ESAF – MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

Wähle eine der folgenden:

  • a) licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

  • b) licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

  • c) licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

  • d) licitação, apenas na modalidade concorrência.

  • e) licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

Erklärung

Frage 12 von 28

1

(2009/Esaf – AFRFB – Auditor) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

  • II) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

  • III) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

Erklärung

Frage 13 von 28

1

(2007/ESAF/DF/PROCURADOR) Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

Wähle eine der folgenden:

  • a) a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.

  • b) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.

  • c) descentralização, conceito ligado à ideia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.

  • d) o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.

  • e) o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.

Erklärung

Frage 14 von 28

1

(2011/FCC – TCE/SP – Procurador) A caracterização de uma atividade como serviço público exige:

Wähle eine der folgenden:

  • a) a execução direta por parte do Poder Público.

  • b) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

  • c) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

  • d) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

  • e) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

Erklärung

Frage 15 von 28

1

Serviços uti universi (ou gerais) são os serviços públicos prestados a grupos indeterminados de indivíduos, a toda a coletividade, não se distinguindo os potenciais usuários

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 16 von 28

1

serviços uti singuli, individuais ou singulares, são os serviços que se dirigem aos destinatários individualizados, sendo possível medir, caso a caso, quanto do serviço está sendo consumido

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 17 von 28

1

Distintamente dos serviços uti universi, os uti singuli, pelo fato de admitirem mensuração individualizada, dão ensejo à cobrança de exação tributária taxa, caso o serviço seja prestado pelo Estado ou tarifa (espécie do gênero preço público, cobrado por particulares – p.ex.: concessionárias e permissionárias).

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 18 von 28

1

Econômicos, também denominados de industriais ou comerciais, são os serviços que produzem renda para quem os presta. A remuneração dos prestadores de serviços econômicos se faz por intermédio de tarifas, a serem fixadas pelo Estado, independentemente de este ser ou não o prestador do serviço

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 19 von 28

1

Serviços Administrativos são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os de imprensa oficial (impressão de diários), das estações experimentais e outros dessa natureza

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 20 von 28

1

(2012 Câmara dos Deputados Cespe) De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 21 von 28

1

Para o STF, serviços públicos EXCLUSIVOS não são o mesmo que monopólio, que é, de acordo com a Corte (ADPF 46), atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 22 von 28

1

serviços próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 23 von 28

1

serviços públicos impróprios, embora atendam necessidades coletivas, não são de titularidade do Estado e nem por ele executados. Porém, não refogem ao Poder de Polícia Estatal, porque devem ser autorizados, regulamentados e fiscalizados. Não deixam de ser, portanto, verdadeiras atividades privadas, controladas pelo Estado.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 24 von 28

1

Os serviços públicos impróprios, por serem executados por particulares, são mais condizentes com o que a doutrina chama de serviços públicos delegados autorizados, como os de serviço de táxi, de despachantes, guarda particular de estabelecimentos e de residências, etc.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 25 von 28

1

(ESAF - AFC (CGU)/CGU/Prevenção da Corrupção e Ouvidoria/2012) A noção de "Serviço Público" é considerada por autores como Cretella Jr. "a pedra angular do direito administrativo". No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características.

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.

  • II) Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.

  • III) Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.

Erklärung

Frage 26 von 28

1

(2006/ESAF – AFC/CGU) Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso:

Wähle eine der folgenden:

  • a) da educação escolar.

  • b) da informática.

  • c) da assistência à saúde.

  • d) das telecomunicações.

  • e) do gás canalizado.

Erklärung

Frage 27 von 28

1

(2010/FCC – ALESP – Procurador) Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços:

Wähle eine der folgenden:

  • a) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

  • b) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

  • c) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

  • d) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

  • e) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

Erklärung

Frage 28 von 28

1

a partição de competências entre os entes federativos segue o princípio da predominância do interesse.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

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