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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (11 SERVIÇOS PÚBLICOS.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA) Quiz am SERVIÇOS PÚBLICOS #3, erstellt von Eduardo . am 31/08/2014.

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SERVIÇOS PÚBLICOS #3

Frage 1 von 30

1

2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis

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Frage 2 von 30

1

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

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Frage 3 von 30

1

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

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Frage 4 von 30

1

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

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Frage 5 von 30

1

(FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) As primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger Bonnard, abrangiam praticamente todas as funções do Estado. O conceito de serviço público foi sofrendo transformações no tempo e vários critérios têm sido adotados para classificá-lo, sendo correto afirmar que

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  • a) o conceito restrito de serviço público não engloba os serviços de natureza comercial e industrial prestados pelo Estado, ainda que erigidos à categoria de serviço público por lei.

  • b) o serviço público em seu conceito amplo corresponde a toda a atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, excetuados os denominados serviços não exclusivos ou impróprios, passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

  • c) o conceito restrito de serviço público corresponde apenas aos denominados serviços públicos próprios ou exclusivos, exercidos obrigatoriamente de forma direta pelo Estado, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas.

  • d) os serviços públicos não exclusivos do Estado são aqueles que, não obstante constituam obrigação do Estado para satisfação das necessidades coletivas, podem ser prestados por particulares mediante autorização e controle do Estado.

  • e) os serviços públicos exclusivos ou próprios são aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, dada a sua natureza essencial, e os não exclusivos são aqueles que podem ser prestados por particulares mediante concessão ou permissão.

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Frage 6 von 30

1

(2007/CESP/PMVITÓRIA/AUDITOR) Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.

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Frage 7 von 30

1

(CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual) Em relação aos serviços públicos, considera-se

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  • a) o serviço postal um serviço público privativo.

  • b) a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

  • c) o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

  • d) a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

  • e) o serviço de energia elétrica um serviço social.

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Frage 8 von 30

1

(CESPE - Ana MPU/Processual/2010) Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

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Frage 9 von 30

1

(CESPE - CL (SEN)/Transportes e Desenvolvimento Urbano/2002) Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

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Frage 10 von 30

1

(2005/Esaf/EGGPP) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto.

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Frage 11 von 30

1

(2005/Esaf/EGGPP) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

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Frage 12 von 30

1

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

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Frage 13 von 30

1

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.

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Frage 14 von 30

1

(CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

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Frage 15 von 30

1

Regra legal, não há concessão para pessoa física, ou permissão para consórcio de empresas

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Frage 16 von 30

1

(CESPE - APF/PF/"Regionalizado"/2004) A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

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Frage 17 von 30

1

Hodiernamente, as concessões são 99% das vezes formalizadas por contratos administrativos. Porém, em situações especialíssimas, o legislador confere a denominação concessões a verdadeiros atos unilaterais, como, por exemplo, a concessão para a exploração de jazidas minerais (art. 176 CF, de 1988).

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Frage 18 von 30

1

(2003/Esaf – Analista de Compras Prefeitura do Recife) Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

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  • a) permissão de uso ou de serviço.

  • b) concessão e permissão.

  • c) concessão e autorização.

  • d) concessão de serviços públicos.

  • e) autorização.

Erklärung

Frage 19 von 30

1

(2003/Esaf – Procurador da Fazenda Nacional) A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:

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  • a) termo de permissão

  • b) contrato administrativo

  • c) contrato de permissão

  • d) contrato de adesão

  • e) termo de compromisso

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Frage 20 von 30

1

(FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

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  • a) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

  • b) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

  • c) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

  • d) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

  • e) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

Erklärung

Frage 21 von 30

1

(NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia) Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

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  • I) Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.

  • II) Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.

  • III) Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

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Frage 22 von 30

1

(CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo) Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

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Frage 23 von 30

1

(2002/Esaf – AFRF) A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

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Frage 24 von 30

1

(2002/Esaf – AFRF) Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

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Frage 25 von 30

1

subconcessão não se confunde com a cessão.

Na subconcessão, a concessionária original mantém-se vinculada ao poder concedente, não sendo afastado seu dever de manter a prestação.

Na cessão (ou transferência), o contrato de concessão é entregue nas mãos de terceiros, havendo a substituição da empresa originalmente vencedora da licitação.

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Frage 26 von 30

1

(FCC - JE TJGO/TJ GO/2012) A Lei Federal no 8.987/95 condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

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Frage 27 von 30

1

(2010/Esaf – SUSEP/Analista Técnico) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

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  • a) não é mais admitida.

  • b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.

  • c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo final de vigência do contrato respectivo.

  • d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão.

  • e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.

Erklärung

Frage 28 von 30

1

Na reversão da concessão, embora alguns bens sejam reversíveis, o Poder Concedente deverá indenizar o concessionário com relação aos investimentos realizados em bens ainda não amortizados ou não depreciados ao fim do contrato, exclusivamente pelas parcelas restantes dos bens, ou seja, pelo valor que falta para sua total amortização ou depreciação.

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Frage 29 von 30

1

(2012/ESAF – PFN) Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

Wähle eine der folgenden:

  • a) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

  • b) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

  • c) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

  • d) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

  • e) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

Erklärung

Frage 30 von 30

1

Nos estritos termos da Lei 8.987/95, nas concessões e permissões de serviços públicos não é solidária a responsabilidade pelos débitos previdenciários, mas exclusiva do delegatário.

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