CASOS DE ISENÇÃO CONCEDIDOS DE OFÍCIO OU REQUERIDAS AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, OUTORGADAS A PARTIR DO MOMENTO QUE A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE ATENDIA OS REQUISITOS PREVISTOS:

IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COHAB OU SERVIÇO SOCIAL AGAMENON MAGALHÃES, DURANTE O PRAZO NORMAL DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS;
ÚNICO IMÓVEL, CONSIDERADO MOCAMBO PELO PODER EXECUTIVO;
ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DE ÁREA CONSTRUÍDA NO MÁX. 50M2, RENDA MENSAL DE R$ 546,88, E, NEM O CÔNJUGE, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO POSSUA OUTRO IMÓVEL;
IMÓVEL CEDIDO TOTAL E GRATUITAMENTE PARA ENSINO GRATUITO DE ESTABELECIMENTO LEGALIZADO;
IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA QUE REALIZAR OBRAS DE RESTAURAÇÃO, DURANTE 03 ANOS, CONTATOS DA CONCLUSÃO DA OBRA;
IMÓVEL UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO QUE COMPROVE ATIVIDADE RELIGIOSA NA DATA DO FATO GERADOR, APRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CESSÃO OU COMODATO, DECLARE QUE O IMÓVEL SERÁ UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TEMPLO;
IMÓVEL DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CASO A CESSÃO NÃO SEJA ONEROSA OU QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE O VALOR SEJA DESCONTADO DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL;
IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, CLUBE DE MÃES, UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO SEDE E PARA FINS ESTATUTÁRIOS;
IMÓVEL DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS UTILIZADOS COMO SEDE DA AGREMIAÇÃO;
IMÓVEL RESIDENCIAL DE TERCEIRO CEDIDO PARCIALMENTE COMO SEDE DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO OU CLUBE DE MÃES, DESDE QUE A ÁREA UTILIZADA SEJA SEPARADA FISICAMENTE E A ÁREA RESIDENCIAL TENHA ÁREA CONSTRUÍDA NO MÁX. 50M2, E, NEM O CÔNJUGE, FILHO MENOR OU MAIOR INVÁLIDO POSSUA OUTRO IMÓVEL;

	Erstellt von Patricia Moura vor etwa 10 Jahre

Notiz am IPTU, erstellt von Patricia Moura am 07/09/2014.

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