V ou F:
TRF 5. 2013:
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

CESPE:
A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência social e previdência social.

Verdadeiro ou falso:
A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a requerimento do Presidente ou do Conselheiro-Relator do CADE?

V ou F
O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

V ou F
Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no DF.

Como ocorre a perda de mandato de Presidente ou dos Conselheiros do TADE?

Verdadeiro ou Falso:
É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

V ou F
De acordo com a Lei Antitruste, a decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para a sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providencias a serem adotadas pelo interventor.

V ou F
Em intervenção judicial relativa à execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.

Verdadeiro ou Falso:
Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo proferido pelo CADE impuser obrigação de fazer e de não fazer.

Verdadeiro ou Falso
Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.

Verdadeiro ou Falso:
A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

O rol de infrações à ordem econômica previsto na Lei 12529/2011 é taxativa ou exemplificativa?

Verdadeiro ou Falso:
A conquista de mercado relevante de bens e serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.

O que é o mercado econômico relevante? Quais são as dimensões que são consideradas na definição de mercado relevante?

V ou F
Para o cálculo de multas nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.

V ou F:
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

Verdadeiro ou Falso:
Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativo de qualquer natureza.

V ou F
A personalidade jurídica do responsável pela infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.

Verdadeiro ou Falso:
A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juízes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.

Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores.

V ou F
A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.

Verdadeiro ou Falso:
A reiteração de atos que configurem infração à ordem econômica após decisão do tribunal determinando a sua cessação, sujeita o responsável à proibição de exercer comércio em nome próprio pelo prazo de até 5 anos.

Verdadeiro ou Falso:
A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.

Verdadeiro ou Falso:
O Estado de Insolvência provocada por má-administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.

Verdadeiro ou Falso:
Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.

Verdadeiro ou Falso:
Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.

Verdadeiro ou Falso:
De acordo com Lei do CADE, o abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.

Verdadeiro ou Falso:
Estão sujeitos à Lei antitruste pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidade ou de pessoas, desde que as suas atividades tenham fins lucrativos.

Verdadeiro ou Falso:
E possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração a ordem econômica.

V ou F:
Toda a restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.