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Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
Quais são os símbolos do município ?
Quais são as cores oficiais do município?
Quais são os poderes do município?
Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada:
Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, de que forma?
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:
