PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, LÍDERES E VICE-LÍDERES, VEREADORES

PROMULGAR AS RESOLUÇÕES, OS DECRETOS LEGISLATIVOS, AS LEIS QUE RECEBEREM SANÇÃO TÁCITA E AQUELAS CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELA CM E NÃO TENHAM SIDO PROMULGADAS PELO PREFEITO

APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉ DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, O BALANCETE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CM DO MÊS ANTERIOR

ENCAMINHAR REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS;

RESPONDER AOS REQUERIMENTOS ENVIADOS À MD pelos Vereadores no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogável somente uma vez por igual período;

EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

DETERMINAR QUE SE PROCEDA À VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS

ANOTAR EM CADA DOCUMENTO A DECISÃO DO PLENÁRIO

RESOLVER QUALQUER QUESTÃO DE ORDEM E, QUANDO OMISSO O R.I. , ESTABELECER PRECEDENTES REGIMENTAIS...

RECEBER AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS, DISTRIBUIR PROPOSIÇÕES, PROCESSOS E DOCUMENTOS ÀS COMISSÕES; DETERMINAR RETIRADA DE PROPOSIÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR; DECLARAR PREJUDICADA PROPOSIÇÃO, DEVOLVÊ-LA AO AUTOR

NOMEAR COMISSÕES TEMPORÁRIAS, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES PARTIDÁRIAS; DESIGNAR SUBSTITUTOS PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES

DECLARAR DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES QUANDO DEIXAREM DE COMPARECER A 3 REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 10 INTERCALADAS, SEM JUSTIFICATIVA.

AGIR JUDICIALMENTE EM NOME DA CM AD REFERENDUM OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

EXECUTAR AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO

AUTORIZAR A DESPESA DA CM E O SEU PAGAMENTO, DENTRO DOS LIMITES DO ORÇAMENTO E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, PODENDO MEDIANTE ATO, DELEGAR AO DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO A COMPETÊNCIA P/ EFETUAR O PAGAMENT

SÓ VOTA PARA ELEIÇÃO DA MD OU EM CASO DE EMPATE NAS VOTAÇÕES DO PLENÁRIO.

SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE EM SUA AUSÊNCIA, Falta, impedimento ou licença, ficando, nas últimas duas hipóteses, investidos na plenitude de suas funções.

DEVE ASSINAR, DEPOIS DO PRESIDENTE, AS RESOLUÇÕES DA MESA DIRETORA.

CHAMADA DOS VEREADORES, APURAÇÃO DAS PRESENÇAS, VERIFICAÇÃO DE QUORUM

FAZER A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO QUANDO SOLICITADO PELA PRESIDÊNCIA

ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR REDAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO, PROCEDER A SUA LEITURA QUANDO SOLICITADO E ASSINÁ-LA DEPOIS DO PRESIDENTE

REDIGIR ATA DAS REUNIÕES SECRETAS

FISCALIZAR AS DESPESAS E AZER CUMPRIR NORMAS REGULAMENTARES

ASSINAR, DEPOIS DO PRESIDENTE E DO 1º VICE-PRESIDENTE, ATOS DA MESA DIRETORA

DETERMINAR O APOSTILAMENTO NOS TÍTULOS DOS SERVIDORES

FAZER AS ANOTAÇÕES DEVIDAS NOS DOCUMENTOS SOB SUA GUARDA, AUTENTICANDO-OS QUANDO NECESSÁRIO

RESPONSABILIZAR-SE PELAS PROPOSIÇÕES, DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS, MEMORIAIS, CONVITES, REPRESENTAÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES QUE LHE SEJAM ENCAMINHADOS

PORTA-VOZ AUTORIZADO DA MAIORIA, DA MINORIA, DOS REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA MUNICIPAL

A INDICAÇÃO DOS ___________ SERÁ FEITA AO ___________ EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELOS MEMBROS DAS REPRESENTAÇÕES MAJORITÁRIAS, DAS MINORITÁRIAS, DOS BLOCOS PARLAM. OU DOS PART. POLÍTICOS, APÓS A INSTALAÇÃO DO ___________ ____________ ______________ _______

ENQUANTO NÃO FOR FEITA INDICAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á LÍDER....

CADA ___________ PODERÁ PARTICIPAR DE APENAS UM _________ ______________

NO INÍCIO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, O _____________ COMUNICARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, EM OFÍCIO, O NOME DE SEU __________

OS ___________ DEVEM INDICAR À MESA OS NOMES DOS VEREADORES PARA COMPOREM AS DIVERSAS _____________ DA CÂMARA MUNICIPAL, DANDO, A CADA UM, O SEU SUPLENTE.

EM QUALQUER MOMENTO DA REUNIÃO, PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR IGUAL TEMPO, PARA RESPONDER A CRÍTICAS DIRIGIDAS A ELE OU A SEU PARTIDO,

QUEM PROPÕE REUNIÃO DE LÍDERES PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE GRAL?

REUNIÃO DE LÍDERES COM A MESA DIRETORA, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, AR-SE-Á POR INICIATIVA...

OS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, DEVERÃO TOMAR POSSE NO PRAZO DE _________ DA DATA DE RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO, APRESENTANDO CÓPIA AUTENTICADA DO __________ EXPEDIDO PELA ___________ __________ E ___________

SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES , PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO

INVIOLABILIDADE MATERIAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SIGILO DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

LICENÇA PARA MISSÕES TEMPORÁRIAS DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

LIVRE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ÀS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL ONDE SE REGISTRE CONFLITO OU HAJA AMEAÇA AO INTERESSE PÚBLICO

PODERÁ DILIGENCIAR, INCLUSIVE COM ACESSO A DOCUMENTOS, JUNTO A ÓRGÃOS DA ADM. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI.