ATOS ADMINISTRATIVOS #1

a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

a) É espécie do gênero ato da Administração.

b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

c) Nem sempre produz efeito jurídico.

d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.

e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

(A) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

(B) imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

(C) auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

(D) presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

(E) auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

a) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

b) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

c) a auto-executoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

d) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

e) a presença da auto-executoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

a) afasta a apreciação judicial do ato.

b) existe em todos os atos administrativos.

c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

a) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

b) está de conformidade com a lei.

c) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

d) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

e) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

a) agente capaz.

b) autoridade competente.

c) finalidade de interesse público.

d) forma própria.

e) objeto lícito.

a) transferível.

b) renunciável.

c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

d) modificável por vontade do agente.

e) prescritível.

a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

a) excesso de poder.

b) desvio de finalidade.

c) perda da finalidade.

d) mera inadequação da conduta.

e) crime de desvio de poder.

a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.

b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.

c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.

e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

a) ato redundante e desvio de execução.

b) usurpação de função e vício de poder.

c) excesso de poder e ato de discricionariedade.

d) excesso de poder e desvio de poder.

e) falta de poder e excesso de atribuição.