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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (06 ### ATOS ADMINISTRATIVOS) Quiz am ATOS ADMINISTRATIVOS #1, erstellt von Eduardo . am 19/09/2014.

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ATOS ADMINISTRATIVOS #1

Frage 1 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PI – FCC/2009) Sobre o conceito de atos administrativos, está errado afirmar que

Wähle eine der folgenden:

  • a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

  • b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

  • c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

  • d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

  • e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

Erklärung

Frage 2 von 30

1

(ESAF/2006 – CGU – AFC) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas
características. Aponte, no rol abaixo, aquela que NÃO se enquadra no referido conceito.

Wähle eine der folgenden:

  • a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

  • b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

  • c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

  • d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

  • e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Erklärung

Frage 3 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PI – FCC/2009) Com relação ao ato administrativo, está ERRADO afirmar:

Wähle eine der folgenden:

  • a) É espécie do gênero ato da Administração.

  • b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

  • c) Nem sempre produz efeito jurídico.

  • d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.

  • e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Erklärung

Frage 4 von 30

1

(ANALISTA JUDICÁRIO – TRT/18ª REGIÃO – FCC/2008) Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I) Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.
II) É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.
III) Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Wähle eine der folgenden:

  • (A) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

  • (B) imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

  • (C) auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

  • (D) presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

  • (E) auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

Erklärung

Frage 5 von 30

1

(PROCURADOR – PGE/MT – FCC/2011) Constitui atributo do ato administrativo:

Wähle eine der folgenden:

  • a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

  • b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

  • c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

  • d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

  • e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Erklärung

Frage 6 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AM – FCC/2010) Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

Wähle eine der folgenden:

  • a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

  • b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

  • c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

  • d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

  • e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Erklärung

Frage 7 von 30

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/AM – FCC/2010) Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

Wähle eine der folgenden:

  • a) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

  • b) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

  • c) a auto-executoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

  • d) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

  • e) a presença da auto-executoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

Erklärung

Frage 8 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010) A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

Wähle eine der folgenden:

  • a) afasta a apreciação judicial do ato.

  • b) existe em todos os atos administrativos.

  • c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

  • d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

  • e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

Erklärung

Frage 9 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PI – FCC/2009) Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.

  • II) Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.

  • III) Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.

Erklärung

Frage 10 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT 7ª REGIÃO – FCC/2009) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

Wähle eine der folgenden:

  • a) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

  • b) está de conformidade com a lei.

  • c) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  • d) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

  • e) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

Erklärung

Frage 11 von 30

1

(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/PA – FCC/2009) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 12 von 30

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/AP – FCC/2011) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

  • II) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.

  • III) O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Erklärung

Frage 13 von 30

1

Acerca do requisito competência, julgue as seguintes assertivas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) A competência sempre decorre de lei, sendo portanto um dever seu exercício, ou seja, dever-poder, visto que o agente não cabe escolher exercitá-la ou não, devendo atuar sempre e quando for determinado por lei.

  • II) A competência, regra geral, é intransferível, mas é possível ao agente público delegar, parcial e temporariamente, suas atribuições, se e quando a lei permitir, podendo revogar a delegação a qualquer tempo, não se tratando de renúncia ou transferência.

  • III) o delegado, ou seja, aquele que recebe a delegação, órgão ou agente, não precisa ser necessariamente subordinado ao delegante.

  • IV) os atos praticados pelo delegado, no exercício da delegação são considerados editados por ele mesmo.

  • V) são nulos os atos praticados com vício de incompetência, e que a incompetência caracteriza-se quando o ato não se incluir nas atribuições legais.

Erklärung

Frage 14 von 30

1

Revogação de delegação não se confunde com avocação. A avocação consiste na possibilidade de um superior hierárquico chamar para si o exercício (temporário e excepcional) de parte das competências de um subordinado. A revogação dá-se quando o delegante simplesmente revoga as competências parciais outorgadas.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 15 von 30

1

Acerca do requisito competência, julgue as seguintes assertivas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • VI) Segundo a doutrina, há duas formas de abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder (ou desvio de finalidade).

  • VII) Ocorre o excesso de poder quando o agente atua além dos limites da competência que lhe foi atribuída.

  • VIII) O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando o agente, muito embora seja competente, atua em descompasso com a finalidade estabelecida em lei para a prática de certo ato.

  • IX) A usurpação de função acontece quando um indivíduo se faz passar pelo agente público competente para a realização de certas atribuições.

  • X) O exercício da função de fato se dá quando o agente é investido em cargo, emprego ou função, muito embora exista alguma irregularidade que torna esse ato ilegal.

Erklärung

Frage 16 von 30

1

A Teoria da Aparência é decorrência da função de fato, porque, embora o agente investido no cargo, de alguma maneira, fosse incompetente (assumiu cargo público sendo posteriormente demitido por ilegalidade na posse), não se tem como exigir do administrado que soubesse desse fato, de modo que os atos praticados pelo agente são reputados válidos.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 17 von 30

1

O vício de competência poderá ensejar a declaração de nulidade do ato. No entanto, em certos casos, tal como o do exercício da função de fato, admite-se sua convalidação.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 18 von 30

1

Em alguns casos (como a do exercício da função de fato), o ato viciado pela incompetência pode ser convalidado. No entanto, quando se envolve matéria que não está afeta à sua competência, ou se é matéria de competência exclusiva, não há possibilidade de convalidação. Exemplo: ato de demissão de servidor (que deveria ter sido praticado pelo Chefe do Executivo) é feito por servidor de nível inferior na Administração.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 19 von 30

1

Acerca da finalidade, assinale as corretas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) diz respeito ao fim perseguido pelo ato, ou seja, qual o seu objetivo.

  • II) a finalidade é sempre elemento vinculado, pois decorre da lei.

  • III) A violação aos fins legais importa em vício que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.

Erklärung

Frage 20 von 30

1

Acerca do requisito forma, assinale as corretas

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, ou seja, consiste na realização do ato segundo os procedimentos ou solenidades descritas na norma.

  • II) É considerado elemento vinculado, pois a lei determina como o ato deve ser praticado

  • III) A forma do ato, via de regra, é livre, a não ser que a lei disponha de modo contrário. Temos, assim, o princípio do formalismo moderado.

  • IV) os atos praticados em desconformidade com o que a lei determina não pode ser convalidado.

Erklärung

Frage 21 von 30

1

Motivo é o fundamento de fato e de direito que serve de suporte ao ato administrativo, ou seja, como bem destacado por Hely Lopes Meirelles, motivo ou causa, “é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 22 von 30

1

Acerca do motivo nos atos administrativos, assinale as corretas

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Todo ato administrativo tem um motivo, porém nem todos têm motivação.

  • II) Os atos que neguem, limite ou afetem direitos ou interesses, bem como imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser obrigatoriamente motivados.

  • III) o motivo do ato administrativo deve sempre guardar correlação com a situação de fato apresentada, ou seja, que deu ensejo ao surgimento do ato.

Erklärung

Frage 23 von 30

1

Acerca do requisito objeto, marque as alternativas corretas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Objeto é o resultado prático que a Administração se propõe a conseguir, sendo denominado por alguns como conteúdo.

  • II) é também o efeito jurídico imediato do ato administrativo. É a coisa, a atividade, ou relação de que o ato se ocupa e sobre o qual tende a recair.

  • III) O objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, consoante tenha ou não margem para escolha, entre um objeto ou outro, pelo Administrador.

Erklärung

Frage 24 von 30

1

(ESAF/2004 – ANEEL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

Wähle eine der folgenden:

  • a) agente capaz.

  • b) autoridade competente.

  • c) finalidade de interesse público.

  • d) forma própria.

  • e) objeto lícito.

Erklärung

Frage 25 von 30

1

(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/PA – FCC/2009) A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • I) Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

  • II) Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída
    originariamente a um subordinado.

  • III) Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo

Erklärung

Frage 26 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PI – FCC/2009) A competência, como um dos requisitos do ato administrativo,

Wähle eine der folgenden:

  • a) transferível.

  • b) renunciável.

  • c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

  • d) modificável por vontade do agente.

  • e) prescritível.

Erklärung

Frage 27 von 30

1

(ESAF/2009 – RECEITA FEDERAL – AFRF) Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

Wähle eine der folgenden:

  • a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

  • b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

  • c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

  • d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

  • e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Erklärung

Frage 28 von 30

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010) O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

Wähle eine der folgenden:

  • a) excesso de poder.

  • b) desvio de finalidade.

  • c) perda da finalidade.

  • d) mera inadequação da conduta.

  • e) crime de desvio de poder.

Erklärung

Frage 29 von 30

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRE/AL – FCC/2010) O abuso de poder

Wähle eine der folgenden:

  • a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.

  • b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.

  • c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

  • d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.

  • e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

Erklärung

Frage 30 von 30

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(ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRE/AM – FCC/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade
diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

Wähle eine der folgenden:

  • a) ato redundante e desvio de execução.

  • b) usurpação de função e vício de poder.

  • c) excesso de poder e ato de discricionariedade.

  • d) excesso de poder e desvio de poder.

  • e) falta de poder e excesso de atribuição.

Erklärung